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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Arenópolis através do(a) Lei Municipal n° 894/2021, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Setor: Prefeitura de Arenópolis - Setor de Publicações
Endereço: Rua Gabriel Raimundo de Sousa, nº 555 - Centro
Responsável: Thaís Sousa e Silva
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: 64 3667-1166

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