Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

26/06/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Orçamentária Anual

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.